Na assistência à saúde, uma conduta tecnicamente correta nem sempre é suficiente para evitar um processo. Quando surge uma frustração com o resultado ou uma divergência entre paciente e profissional, uma pergunta rapidamente deixa o consultório e chega aos escritórios de advocacia, conselhos profissionais e tribunais: o que foi efetivamente explicado e consentido?
É nesse momento que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assume importância decisiva. Ele documenta o processo de informação e a decisão consciente do paciente. Quando corretamente elaborado e preenchido, ajuda a reduzir zonas de incerteza, demonstrar o cumprimento do dever de informação e produzir evidências contemporâneas aos fatos caso a assistência seja questionada posteriormente.
Há, porém, uma ressalva fundamental: o TCLE não funciona como salvo-conduto para qualquer hipótese de erro. Sua função não é eliminar responsabilidades. É documentar adequadamente aquilo que foi informado, compreendido e consentido.
Mas o que torna um TCLE realmente eficaz na gestão de riscos? Continue a leitura e entenda os principais pontos.
H2 – O problema pode não começar por uma questão técnica
Existe uma percepção equivocada de que a responsabilidade de um profissional de saúde somente pode surgir quando alguma etapa do atendimento foi realizada de maneira inadequada. Um procedimento pode ter sido corretamente indicado e tecnicamente bem executado e, ainda assim, surgir uma discussão relacionada ao dever de informação.
O Superior Tribunal de Justiça já destacou que o paciente tem direito de conhecer riscos, benefícios e alternativas de um procedimento para exercer sua autodeterminação e decidir, de maneira livre e consciente, se deseja ou não realizá-lo.
O Tribunal também considera insuficiente o chamado consentimento genérico, ou blanket consent, quando o documento não demonstra informação adequadamente individualizada. Esse entendimento muda completamente a importância do TCLE.
O documento não existe simplesmente para registrar que o paciente “aceitou correr riscos”. Ele deve contribuir para demonstrar que existiu um verdadeiro processo de consentimento informado. E aqui está uma distinção fundamental: assinatura não é sinônimo de consentimento informado
Um dos equívocos mais frequentes na gestão documental das clínicas é transformar o TCLE em um formulário burocrático. O paciente recebe diversas páginas pouco antes do procedimento, assina os campos indicados e o documento é arquivado. Formalmente, existe uma assinatura. Juridicamente, entretanto, a questão é mais complexa.
O Código de Ética Médica veda ao médico deixar de obter o consentimento após esclarecer o paciente sobre o procedimento, ressalvadas as situações excepcionais previstas nas normas profissionais. Também estabelece o dever de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento.
Mais do que possuir um TCLE, portanto, o profissional precisa ser capaz de demonstrar que o paciente compreendeu aquilo para o qual estava consentindo.
O que um TCLE consistente deve abordar?
O documento deve ser específico para o procedimento e, conforme o caso concreto, abordar de maneira compreensível:
- a indicação do tratamento ou procedimento;
- seus objetivos;
- as alternativas disponíveis;
- os riscos relevantes;
- limitações previsíveis;
- eventual necessidade de tratamentos ou intervenções adicionais;
- aspectos importantes da recuperação;
- consequências da recusa ou da não realização do tratamento, quando pertinente;
- particularidades clínicas do próprio paciente que modifiquem seu risco.
Quanto maior a complexidade, a eletividade ou o potencial de intercorrências do procedimento, maior deve ser a atenção dedicada à qualidade desse processo informacional.
O próprio STJ já ressaltou que a ausência de um termo escrito pode criar grande dificuldade para a demonstração posterior do cumprimento do dever de informação e recomendou especial cautela em situações de maior complexidade.
Ao mesmo tempo, deixou claro que informações genéricas não são suficientes para demonstrar consentimento adequadamente informado. Por isso, simplesmente acrescentar uma longa relação de intercorrências a um formulário não necessariamente torna o documento melhor.
“TCLE eficiente não é o mais longo. É o mais claro, específico e compatível com o paciente e com o procedimento realizado”, diz o Dr. Alan Landecker, cirurgião plástico formado pelo Serviço do Professor Ivo Pitanguy.
Erros que enfraquecem o TCLE
Algumas falhas aparentemente pequenas podem comprometer significativamente sua utilidade. Isso ocorre porque a força documental do TCLE não depende apenas da existência de um formulário assinado, mas da qualidade das informações registradas e da correspondência entre o documento e o atendimento efetivamente realizado. Por isso, alguns erros recorrentes merecem atenção especial.
Utilizar o mesmo TCLE para todos os procedimentos. Quanto mais genérico o documento, menor sua capacidade de demonstrar que o paciente recebeu informações especificamente relacionadas ao tratamento proposto.
Colher apenas uma assinatura, sem registrar o processo de esclarecimento. Consentimento informado pressupõe informação e possibilidade real de decisão, e não apenas uma formalidade documental.
Deixar campos incompletos, rasurados ou incompatíveis com o procedimento. Modelos somente protegem quando refletem corretamente o atendimento realizado.
TCLE não funciona sozinho
O TCLE integra um sistema documental maior. No entanto, imagine que o prontuário informe que determinada intercorrência possui importância específica para aquele paciente em razão de uma condição clínica individual. O TCLE utilizado, porém, é genérico e não menciona essa particularidade.
É nesse ponto que surge uma fragilidade documental. Por isso, a documentação deve seguir uma sequência lógica:
Prontuário: por que o procedimento foi indicado e quais particularidades clínicas foram identificadas.
TCLE: quais informações relevantes foram discutidas para que o paciente pudesse decidir conscientemente.
Contrato: quais serviços e condições foram efetivamente acordados entre as partes.
Os documentos exercem funções diferentes, mas precisam contar a mesma história.
O TCLE também ajuda a prevenir conflitos
Um sistema documental de qualidade não serve apenas para defender o profissional depois de uma ação na Justiça. Ele pode ajudar a evitar que determinados conflitos comecem.
Nesse sentido, pacientes adequadamente informados tendem a compreender melhor limitações, riscos, etapas de recuperação e responsabilidades associadas ao tratamento.
Por isso, o TCLE não deve ser visto exclusivamente como instrumento de proteção profissional. Ele também é uma ferramenta de governança clínica, segurança assistencial e gestão de expectativas.
A proteção começa antes
Um dos maiores equívocos na gestão de risco é procurar organizar a documentação somente depois de uma intercorrência ou de uma manifestação de insatisfação. Nesse momento, os acontecimentos já ocorreram. A verdadeira gestão preventiva segue a direção oposta.
Na prática, TCLEs específicos são revisados. Equipes sabem quais documentos devem ser apresentados, em que momento e de que maneira. Versões são controladas. Assinaturas e registros são armazenados adequadamente.
Além disso, e mais importante: a documentação passa a refletir aquilo que realmente acontece na assistência.
Como resume o Dr. Alan Landecker, fundador da Fortis Medical Defense: “Não existe documento capaz de substituir uma boa prática. Mas uma boa prática sem documentação pode tornar-se muito mais difícil de demonstrar”.
Essa perspectiva também se relaciona à experiência do próprio médico, que ressalta a importância de possuir um sistema de proteção documental, baseado na sua experiência com intercorrências após algumas rinoplastias durante a pandemia de Covid-19. Embora tenha sido acionado judicialmente, na esfera criminal, casos foram encerrados e, na esfera cível, ações foram concluídas em favor do médico.
Essa experiência reforça uma questão central: na medicina contemporânea, excelência técnica, informação e documentação não podem ser tratadas como dimensões independentes. Elas fazem parte de um mesmo processo de cuidado e de uma relação profissional que precisa ser construída com clareza, responsabilidade e transparência.
Dentro desse processo, o paciente precisa ser bem assistido e compreender aquilo que está sendo proposto, incluindo as informações relevantes sobre o procedimento, suas características, seus objetivos e os aspectos que envolvem a tomada de decisão.
E o TCLE precisa registrar adequadamente esse processo, documentando que as informações necessárias foram apresentadas e que houve espaço para compreensão e esclarecimento das dúvidas. Porque, quando uma relação profissional é questionada depois, a memória das pessoas pode divergir. O documento permanece.
Por isso, investir em uma documentação adequada não significa apenas se preparar para uma eventual contestação. Significa organizar, desde o início, uma prática mais clara, segura e alinhada ao cuidado oferecido ao paciente.